O acesso à informação é regulamentado no Município de Boa Esperança/ES pela Lei Municipal nº 1.639/2017 tendo como base a Lei Federal nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é realizado, na Câmara Municipal de Boa Esperança, através da Ouvidoria, sendo serviço regulamentado pela Resolução nº 370 de 2018.