O acesso à informação é regulamentado no Município de Boa Esperança/ES pela Lei Municipal nº 1.639/2017 tendo como base a Lei Federal nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é realizado, na Câmara Municipal de Boa Esperança, através da Ouvidoria, sendo serviço regulamentado pela Resolução nº 370 de 2018.

 

PRAZOS

Do pedido de acesso à informação

20 (vinte dias), prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (art. 11 da Lei de Acesso à Informação).

Do Recurso, em caso de indeferimento ao pedido de acesso à informação

10 (dez) dias da ciência da decisão (art. 15 da Lei de Acesso à Informação).

O recurso será encaminhado à Presidência da Câmara, que se manifestará no prazo de 5 (cinco) dias.

SETOR RESPONSÁVEL PELO SIC

Ouvidoria da Câmara Municipal

 

ENDEREÇO

Avenida Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança/ES, CEP 29840-000.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a Quinta-feira, das 12h00 às 18h00.

Sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

 

CONTATO

Telefone: (27) 3768-1380 (Recepção da Câmara)

Email: ouvidoria@boaesperanca.es.leg.br

 

Atualizado em: 03/06/2025