O Sistema de Registro de Preços é o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras” (artigo 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021).

Já a Ata de Registro de Preços é o “documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas” (artigo 6º, XLVI, da Lei nº 14.133/2021).

A Câmara Municipal de Boa Esperança não gerenciou e não participou de atas de registro de preços de janeiro de 2020 a junho de 2026.

Atualizado em 03/07/2026