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Disciplinar e padronizar o processo de elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Boa Esperança-ES (CMBE-ES), para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município.
Disciplinar e padronizar o processo de elaboração de proposta de alteração do Projeto de Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), objetivando analisar se há a necessidade de adição, modificação ou supressão de diretrizes orçamentárias aplicáveis à Câmara Municipal de Boa Esperança-ES (CMBE-ES).
Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”).
A presente Instrução Normativa visa definir os procedimentos para a realização de auditorias internas nos setores da Câmara Municipal de Boa Esperança, cujo objetivo será padronizar as atividades de auditorias a serem realizadas pela Controladoria Interna.
A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento de novos usuários no servidor para acesso a rede interna desta Câmara Municipal bem como orientar a criação de novas contas de e-mails institucionais.
Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle contendo o conjunto de instruções normativas aprovadas e utilizadas nos diversos sistemas legislativos.
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