CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES
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  3. Padrão Remuneratório de Cargos e Funções

Padrão Remuneratório de Cargos e Funções

Ultima atualização das informações realizada em 20/05/2026.



A Resolução nº 413 de 2025 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança.

Atualmente, de 17 de fevereiro de 2025 a 20 de maio de 2026, a Câmara Municipal possui a seguinte estruturação.



ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 413/2025



ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

CARGOS

RESUMO DOS REQUISITOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Operacional Legislativo

I

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental

02

30 horas

Administrativo Legislativo

II

Técnico Administrativo

Ensino médio e curso de informática básica com cargo horária mínima de 40 horas

05

30 horas

III

Técnico Legislativo

Ensino médio e curso de informática básica com cargo horária mínima de 40 horas

03

30 horas

Superior Legislativo

VI

Analista Contábil

Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe

02

30 horas

Auditor de Controle Interno

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito com registro no respectivo órgão de classe, quando necessário para o exercício da profissão

01

30 horas

ANEXO II

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - CARGOS EM EXTINÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

CARGOS

RESUMO DOS REQUISITOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Administrativo Legislativo

IV

Escriturário Legislativo

Ensino Médio Completo e curso de datilografia

01

30 horas

V

Assistente Legislativo

Ensino Médio Completo, curso de datilografia, redação oficial e Técnica Legislativa

01

30 horas

Superior Legislativo

VI

Analista em Tecnologia da Informação

Curso Superior na área de Tecnologia da Informação (Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação ou outro inerente à área de atuação).

01

30 horas

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO COMISSIONADO

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino Superior Completo

CCL-1

CHEFIA

01

Assessor Especial Legislativo

Bacharelado em Direito

CCL-2

ASSESSORAMENTO

02

Assessor Especial de Comunicação

Ensino Médio Completo

CCL-3

ASSESSORAMENTO

01

Assessor Parlamentar de Gabinete

Sem exigência de grau mínimo de instrução

CCL-4

ASSESSORAMENTO

01

Assessor Parlamentar

Sem exigência de grau mínimo de instrução

CCL-4

ASSESSORAMENTO

08

ANEXO IV

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Controlador Geral Legislativo

Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis

CPL-1

01

Secretário de Administração

Ensino Superior Completo

CPL-1

01

Secretário de Finanças

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis

CPL-1

01

ANEXO V

FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS (FGL)

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Direção Legislativa

LIVRE ESCOLHA

FGL-1

01

Ouvidoria

LIVRE ESCOLHA

FGL-1

01

Agente de Compras

LIVRE ESCOLHA

FGL-2

01

Agente de Contratação/ Pregoeiro

LIVRE ESCOLHA

FGL-2

01

Chefia da Divisão de Recursos Humanos

LIVRE ESCOLHA

FGL-2

01

Chefia da Divisão de protocolo e arquivo/ Divisão de patrimônio e almoxarifado

LIVRE ESCOLHA

FGL-2

01

Chefia da Divisão de Tesouraria

LIVRE ESCOLHA

FGL-2

01

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO ADICIONAL (GSA)

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Gestor de Contratos

LIVRE ESCOLHA

GSA-1

01

Fiscal de Contratos

LIVRE ESCOLHA

GSA-1

01

Membros da Comissão de Contratação

LIVRE ESCOLHA

GSA-1

03

Membros da Equipe de Pregão

LIVRE ESCOLHA

GSA-1

02



A Resolução nº 384 de 2025 dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores do Município de Boa Esperança.

Em 2025 ocorreram alterações no quadro de pessoal da Procuradoria Geral Legislativa através da Resoluções nº 411/2025 e 414/2025.

Atualmente, de 06 de agosto de 2025 a 20 de maio de 2026 a Câmara Municipal possui a seguinte estruturação.



ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 384/2025



(Redação dada pela Resolução nº 414/2025)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Resumo dos requisitos

Vagas

Carga horária semanal

Operacional Legislativo

I

Administrativo Legislativo

II

III

IV

V

Superior Legislativo

VI

Procurador Legislativo

Curso Superior

em Direito com

VI registro no órgão de classe e no mínimo 03(três) anos de prática jurídica

01

20H

30H



(Redação dada pela Resolução nº 411/2025)

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Cargo

Quantidade

Classificação

RESUMO DOS REQUISITOS

Carga Horária Semanal

Assessor Jurídico

01

CP-PGC-01

Curso Superior em Direito com registro no órgão de classe e no mínimo 03 (três) anos de prática jurídica

30H



(Dispositivo incluído pela Resolução nº 411/2025)

ANEXO III

CARGOS DE AGENTE POLÍTICO

DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Cargo

Quantidade

Classificação

RESUMO DOS REQUISITOS

Carga Horária Semanal

Procurador-Geral Legislativo

01

CP-PGC-01

Curso Superior em Direito com registro no órgão de classe e no mínimo 05 (cinco) anos de prática jurídica

30H



A Lei Municipal nº 1.691 de 2019 dispõe sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Boa Esperança.

Em 2025 ocorreram alterações nos padrões remuneratórios através das Leis Municipais nº 1.858/2025 e 1.877/2025.

Atualmente, de 07 de agosto de 2025 a 20 de maio de 2026 a Câmara Municipial possui os seguintes padrões remuneratórios.



ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2019



(Redação dada pela Lei nº 1.858/2025)

ANEXO I

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

1.666,67

1.734,00

1.734,00

1.768,68

1.804,05

1.840,13

1.876,93

1.914,47

1.952,76

II

2.000,00

2.040,00

2.080,80

2.122,42

2.164,87

2.208,17

2.252,33

2.297,38

2.343,33

III

2.333,34

2.380,00

2.427,60

2.476,15

2.525,67

2.576,18

2.627,70

2.680,25

2.733,86

IV

2.933,34

2.992,00

3.051,84

3.112,88

3.175,14

3.238,64

3.303,41

3.369,48

3.436,87

V

3,750,00

3.825,00

3.901,50

3.979,53

4.059,12

4.140,30

4.223,11

4.307,57

4.393,72

VI

4.600,00

4.692,00

4.785,84

4.881,56

4.979,19

5.078,77

5.180,34

5.283,95

5.389,63

Nível

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

1.991,81

2.031,65

2.072,28

2.113,73

2.156,00

2.199,12

2.243,10

2.287,96

2.333,72

II

2.390,20

2.438,00

2.486,76

2.536,49

2.587,22

2.638,96

2.691,74

2.745,57

2.800,48

III

2.788,54

2.844,31

2.901,20

2.959,22

3.018,40

3.078,77

3.140,34

3.203,15

3.267,21

IV

3.505,61

3.575,72

3.647,23

3.720,17

3.794,57

3.870,46

3.947,87

4.026,83

4.107,37

V

4.481,59

4.571,22

4.662,64

4.755,89

4.851,01

4.948,03

5.046,99

5.147,93

5.250,89

VI

5.497,42

5.607,37

5.719,52

5.833,91

5.950,59

6.069,60

6.190,99

6.314,81

6.441,10



(Redação dada pela Lei nº 1.877/2025)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

Tabela A: Carga Horaria —20 horas

COD

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I- PGC

4.871,08

4.968,50

5.067,87

5.169,23

5.272,61

5.378,07

5.485,63

5.595,34

5.707,25

COD

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I- PGC

5.821,39

5.937,82

6.056,58

6.177,71

6.301,26

6.427,29

6.555,83

6.686,95

6.820,69

Tabela B: Carga Horaria —30 horas

COD

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I- PGC

7.306,62

7.452,75

7.601,81

7.753,84

7.908,92

8.067,10

8.228,44

8.393,01

8.560,87

COD

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I- PGC

8.732,09

8.906,73

9.084,86

9.266,56

9.640,93

9.640,93

9.833,75

10.030,42

10.231,03

(Redação dada pela Lei nº 1.858/2025)

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

CCL-1

5.000,00

CCL-2

3.500,00

CCL-3

2.929,89

CCL-4

2.000,00

(Redação dada pela Lei nº 1.858/2025)

ANEXO IV

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

Símbolo

VALOR

(R$ - Reais)

CC-PGC-02

4.200.00

(Redação dada pela Lei nº 1.858/2025)

ANEXO V

CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

CPL-1

5.000,00

CP-PGC- 01

7.500,00

FGL-2

1.200,00

(Redação dada pela Lei nº 1.858/2025)

ANEXO VI

FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS (FGL)

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

FGL-1

2.000,00

FGL -2

1.200,00

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.858/2025)


ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO ADICIONAL (GSA)

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

GSA-1

600,00


ACOMPANHE A CÂMARA
BOA ESPERANÇA
INSTITUCIONAL
PRODUÇÃO LEGISLATIVA
VEREADORES
LEGISLAÇÃO
COMUNICAÇÃO
TRANSPARÊNCIA
ÁREA RESTRITA

Av. Senador Eurico Rezende, n° 780 - Centro
Boa Esperança - Espírito Santo - CEP 29845-000

E-mail:
cmbe@boaesperanca.es.leg.br

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a Quinta-feira: 12h às 18h
Sexta-Feira: 07h às 13h

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Primeira e terceira quarta-feira do mês, às 15h.

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