A Câmara Municipal de Boa Esperança, em uma demonstração de compromisso com o desenvolvimento e bem-estar de sua comunidade, aprovou por unanimidade dois projetos de lei que impactarão positivamente o município. As iniciativas, que abordam questões fundamentais relacionadas aos servidores públicos municipais, refletem o comprometimento do Legislativo Municipal.

Acordo com Servidores Públicos Municipais do Magistério

O primeiro projeto de lei aprovado autoriza o Município de Boa Esperança a realizar acordos com os Servidores do Magistério Municipal que prevê o pagamento de R$ 5.657.720,00, relacionado a quatro ações judiciais referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2020, 2022 e 2023.. Esta iniciativa busca solucionar pendências judiciais de maneira equitativa, garantindo que os servidores públicos recebam o devido reconhecimento e reparação. A aprovação unânime pelos vereadores demonstra o compromisso da Câmara Municipal em promover a justiça e a harmonia nas relações laborais entre o município e seus servidores.

 

Reajuste do Subsídio dos Conselheiros Tutelares

O segundo projeto de lei aprovado, visa atender mais uma importante demanda, ajustando o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares para o valor de R$ 2.336,30 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Esse reajuste é baseado no artigo 30 da Lei Municipal nº 1.484, datada de 17 de janeiro de 2013. Esta medida reconhece a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares, que desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município.

Essas medidas refletem o comprometimento do Legislativo em melhorar a qualidade de vida de seus servidores públicos e fortalecer os serviços prestados aos cidadãos, especialmente no que diz respeito à proteção e educação das nossas crianças e adolescentes. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a justiça e o progresso, trabalhando em conjunto com o Executivo para promover o bem-estar de toda a comunidade.

Data de Publicação: sexta-feira, 15 de setembro de 2023