Na última sessão extaordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (20/01), a Câmara de Boa Esperança aprovou o Projeto de Lei  nº 02/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.

Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que após ser e aprovada por unanimidade pelo Legislativo, seguirá para a sanção do Poder Executivo.

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela proposta do Plano Plurianual (PPA) e pelas metas fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segue os mesmos moldes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que contribui para que o município mantenha o princípio do equilíbrio orçamentário na gestão de suas contas.

 

Data de Publicação: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022