
Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram na sessão ordinária do dia 16/06 o Projeto de Lei n° 10/2021, que Altera o anexo V, da Lei nº 1.690, de 02 de maio de 2019.
O Piso do Magistério da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84%, passando de R$ 1.598,58 para R$ 1.803,90 considerando 25 horas semanais trabalhadas, tendo efeitos retroativos à data de 01 de Janeiro de 2021.
Os efeitos desta Lei são contados a partir de 12 de janeiro de 2021, os pagamentos retroativos serão efetuados até 31 de dezembro de 2021.


Data de Publicação: quarta-feira, 16 de junho de 2021
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