CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES

Concurso Público

 

Com o objetivo de garantir a eficiência na Administração Pública, a Câmara Municipal de Boa Esperança-ES realizará, até o final do ano de 2019, um concurso público para o preenchimento de vagas na instituição. Alguns cargos ofertados exigirão apenas o ensino médio, já outros, será necessário ter formação superior. O único concurso realizado no Legislativo Municipal foi em 1992, o que resultou na desproporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos, o que é irregular perante ao Tribunal de Contas e o Ministério Público. Prova disso, é que o MP e a Câmara, através de seus representantes, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, em que prevê a realização de Concurso Público no ano de 2019 para suprir vagas de caráter efetivo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que 20% (vinte por cento) do valor será arcado pelas autoridades administrativas que forem diretamente responsáveis pelo descumprimento do acordado. O TAC apresenta várias ações a serem realizadas, desde o estudo das vagas e apresentação de projetos de Resolução e de Leis até a efetiva posse dos novos servidores.

O Edital do referido concurso será divulgado nos próximos meses.

Data de Publicação: quarta-feira, 13 de março de 2019

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