| Unidade Gestora: | Câmara Municipal de Boa Esperança | ||
| Unidade Orçamentária: | 001 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Número da Liquidação: | 0000230/2018 | Data: | 30/11/2018 |
| Número do Empenho: | 0000196/2018 | ||
| Favorecido: | MINISTERIO DA FAZENDA | CPF/CNPJ do Favorecido: | 00.394.460/0058-87 |
| Histórico: | Liquidação da despesa nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/64 referente à sanção suportada por esta Câmara Municipal, em decorrência de atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais relativa ao mês de dezembro de 2013. | ||
| Valor: | 250,00 | ||
| Categoria Econômica: | 30000000000 - DESPESAS CORRENTES | ||
| Grupo de Natureza da Despesa: | 33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||
| Modalidade de Aplicação: | 33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Fonte de Recursos: | 10000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS | ||
| Elemento de Despesa: | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | ||
| Subtítulo: | 33903928000 - MULTAS INDEDUTIVEIS | ||
| Programa: | 0001 - Atuação Legislativa | ||
| Ação: | 2.001 - Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas | ||
| Função: | 01 - Legislativa | Subfunção: | 031 - Ação Legislativa |
| Dispensa Inexigibilidade: | 02 - ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93 | ||
| Processo: | 0000196/2018 | ||