| Unidade Gestora: | Câmara Municipal de Boa Esperança | ||
| Unidade Orçamentária: | 001 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Número do Empenho: | 0000070/2014 | Data: | 15/12/2014 |
| Favorecido: | INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | CPF/CNPJ do Favorecido: | 29.979.036/0437-02 |
| Histórico: | Refere-se à anulação de valor que seria correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre as férias proporcionais e respectivo 1/3 de férias pertinentes ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2014, em razão de que sobre tais verbas não há a incidência de contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória, conforme jurisprudência destacada no Parecer (IBAM) nº 3410/2014. | ||
| Valor do empenho: | -152,04 | ||
| Tipo de Empenho: | Global | Espécie: | Anulação |
| Categoria Econômica: | 30000000000 - DESPESAS CORRENTES | ||
| Grupo de Natureza da Despesa: | 31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | ||
| Modalidade de Aplicação: | 31900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Elemento de Despesa: | 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | ||
| Fonte de Recursos: | 10000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS | ||
| Ação: | 2.001 - Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas | ||
| Subtítulo: | 31900415000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
| Programa: | 0001 - Atuação Legislativa | ||
| Função: | 01 - Legislativa | Subfunção: | 031 - Ação Legislativa |
| Dispensa Inexigibilidade: | 99 - LEGISLAÇAO ESPECIFICA(PESSOAL,ENCARGOS PATRONAIS,EMERGENCIAL | ||
| Processo: | 0000070/2014 | ||