A Ouvidoria CMBE foi instituída pela Resolução nº 370 de 2018, com a finalidade de ser um canal aberto para recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios, e também para execução das atividades pertinentes ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Boa Esperança, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011.

Os serviços relativos à Ouvidoria e ao SIC podem ser acessados presencialmente na Câmara Municipal de Boa Esperança no endereço Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança/ES, CEP 29845-000.

LEGISLAÇÃO LOCAL
Lei Municipal nº 1.639/2017
Resolução nº 370/2018

PRAZOS

Do pedido de acesso à informação
20 (vinte dias), prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (art. 11 da Lei de Acesso à Informação).

Do Recurso, em caso de indeferimento ao pedido de acesso à informação
10 (dez) dias da ciência da decisão (art. 15 da Lei de Acesso à Informação).

SETOR RESPONSÁVEL PELO SIC
Ouvidoria da Câmara Municipal

ENDEREÇO
Avenida Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança/ES, CEP 29840-000.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a Quinta-feira, das 12h00 às 18h00.
Sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

CONTATO
Email: ouvidoria@boaesperanca.es.leg.br